Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Porte de munições de uso permitido. Alegação de divergência jurisprudencial no reconhecimento da insignificância. Inexistência de similitude fática com o aresto paradigma. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de similitude fática entre o aresto paradigma e o acórdão objeto de embargos de divergência impede o seu processamento, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ. ... (Continua)