Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Execução individual. Expurgos inflacionários. Pleito de aplicação da correção monetária pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça. Matéria decidida e não impugnada. Coisa julgada. Preclusão pro judicato. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada pelo STJ, «as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe de 12/06/2020). ... (Continua)