Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Revisão criminal. Readequação da dosimetria. Impossibilidade. Reiteração de habeas corpus anterior com ordem denegada. Agravo regimental não provido.

1 - Não prospera o pleito de desconstituição do acórdão a quo, porquanto a ausência de ilegalidade na não apreciação da dosimetria já foi examinada no HC Acórdão/STJ, que também discute a readequação da pena na mesma revisão criminal, cuja ordem foi denegada. ... (Continua)