Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 932, parágrafo único.

1 - A interposição dos embargos de divergência exige o cumprimento dos requisitos legais e regimentais quanto à comprovação da divergência, a demonstração analítica do dissídio e a demonstração da similitude fática entre os julgados, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável. ... (Continua)