Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Pedido incidental de oferecimento de acordo de não persecução penal. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentação «per relationem». Não configurada. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.

1 - A questão atinente ao oferecimento de acordo de não persecução penal, trazida apenas no âmbito do agravo regimental, além de representar indevida inovação recursal, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que obsta o exame nesta Corte, consoante a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)