Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Organização criminosa. Estelionato. Inexistência de vícios no julgado. Pretensão de análise do mérito do recurso especial. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote