Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Intempestividade. Suspensão de prazo processual nesta corte superior. Irrelevância.

1 - Para a aferição da tempestividade do recurso dirigido ao STJ, é indiferente que tenha havido ou não expediente forense nesta Corte, pois o agravo e o recurso especial interpostos são endereçados ao presidente do tribunal a quo, regendo-se o respectivo prazo, em matéria de recesso forense e feriados, pela legislação local. Precedentes. ... (Continua)