Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial ministerial. Crime contra a ordem tributária. Pretensão de reparação mínima dos danos. Negativa pela possibilidade de bis in idem. Decisão agravada. Carência de fundamentação. Recurso especial que não infirma fundamentos do V. Acórdão. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo provido para, por outros motivos, não conhecer do recurso especial.

A deficiência da fundamentação do recurso não permite a compreensão da controvérsia justamente porque, embora versado o teor normativo sobre o dispositivo de Lei apontado como malferido, os argumentos apontados no recurso especial não guardam pertinência com o que foi decidido pelo Tribunal de origem. Dessa forma, incidente a Súmula 284/STF, verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... (Continua)