Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.0290.1587.3451

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Incapacidade financeira. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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