Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, porte ilegal de munições e receptação. Negativa de autoria e nulidade da prisão em flagrante pelo emprego de tortura pelos policiais. Incursão probatória. Impossibilidade na via eleita. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência de cautelares diversas. Liminar confirmada.

1 - É inadmissível, na via eleita, o enfrentamento das teses de negativa de autoria e de prática de tortura pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, tendo em vista a necessária incursão probatória. ... (Continua)