Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Concurso público. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF. Obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração de Rosana Carmem de Oliveira e outros rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando obscuridade no julgado, uma vez que: o ponto que parece ter restado obscuro é relacionado com a diferença de tratamento jurídico quanto à eficácia da decisão que anulou o Concurso Público 02/2003 e a eficácia dos atos de posse dos candidatos aprovados, visto que são atos administrativos distintos e, embora conectados de alguma forma, demandam tratamento jurídico diverso, por envolver outros valores (fls. 4509). ... (Continua)