Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado duplamente qualificado e corrupção de menores. Execução provisória da pena. Pena igual ou superior a 15 anos de reclusão. Prisão automática. Ilegalidade.

1 - A sentença apresentou fundamentação inidônea para a prisão preventiva do paciente, haja vista que foi decretada como efeito automático da condenação pelo Tribunal do Júri, sem que houvesse a indicação de elementos concretos que ensejassem a medida, mesmo em caso de condenação com reprimenda igual ou superior a 15 anos de reclusão, ainda mais quando o paciente tenha permanecido solto durante praticamente toda a instrução processual, o que está em desacordo com a jurisprudência da 5ª e da 6ª Turma desta Corte Superior. ... (Continua)