Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor egresso de outro ente federativo. Mudança de vínculo sem descontinuidade. Direito à opção de regime previdenciário. Possibilidade. Precedentes.

1 - O STJ possui posicionamento que está em consonância com o decidido pelo Tribunal de origem no sentido de que os servidores egressos de outros regimes previdenciários, e desde que não ocorra a solução de continuidade, estão enquadrados na regra de transição contida na Lei 12.618/2012, art. 1º, § 1º, contexto que confere a faculdade do servidor de optar pela permanência no regime anterior ao da instituição da previdência complementar. ... (Continua)