Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.0290.1719.1284

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Prescrição intercorrente. Fundamentos do acórdão inatacados. Razões dissociadas. Ausência de dialeticidade. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões do recurso especial, a parte não apresentou argumentos capazes de afastar os fundamentos do acórdão recorrido sobre a ausência de prescrição intercorrente, porque: o rito especial das desapropriações não se coaduna com a fase executiva e a expropriação do imóvel não se aperfeiçoou. ... ()

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