Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.0290.1754.5774

1 - STJ Agravo. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão geral. ... ()

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