Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.0290.1770.5192

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Preparo do recurso especial. Irregularidade. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção. Agravo interno desprovido.

1 - Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do CPC/2015, art. 1.007, caput e § 4º. ... ()

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