Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Critérios para a elaboração dos cálculos do valor devido em sede de embargos à execução. Rediscussão. Impossibilidade. Coisa julgada. Agravo improvido.

1 - Não linha do entendimento predominante nesta Corte, o que é corrigível a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte interessada, é a inexatidão material ou o erro de cálculo, jamais os critérios utilizados na apuração do valor devido. Estes, se não impugnados oportunamente, tornam-se inalteráveis pela coisa julgada. ... (Continua)