Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado e corrupção de menores. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida.
1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote