Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Preparo do recurso especial. Irregularidade. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, §§ 2º e 4º. Recolhimento. Não comprovação no prazo concedido. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

1 - A parte que não comprova o preparo no momento da interposição do recurso deve ser intimada, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, §§ 2º e 4º, para a regularização do vício. Intimada, a parte deve demonstrar, no prazo designado: (i) ser beneficiária da gratuidade da justiça ao tempo da interposição, (ii) ter comprovado o preparo no momento do protocolo do recurso, ou (iii) o recolhimento na forma determinada na intimação. Mesmo após a intimação para que regularizasse o vício apontado, não houve a comprovação do recolhimento do preparo no prazo assinalado, o que atrai a Súmula 187/STJ. ... (Continua)