Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Determinação de devolução dos autos à origem. Matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp. 1.799.288 e REsp 1.803.225). Tema 1.039/STJ. Inviabilidade de questionamento por recurso interno. Precedente. Manutenção da decisão proferida pela presidência do STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Conforme orientação do STJ, havendo a afetação para julgamento como questão repetitiva, como no caso de fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória contra seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação, é de rigor a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde o julgamento da matéria paradigma. Esta decisão é irrecorrível, por não gerar nenhum prejuízo para a parte. Eventual argumentação de distinguishing também pode ser formulada no Juízo a quo. ... (Continua)