Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Tráfico de drogas. Minorante. Ações penais em curso e ausência de ocupação lícita. Fundamentos inidôneos. Quantidade não relevante de drogas. Tráfico privilegiado reconhecido. Pena redimensionada.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, em ordem a que se evolua para o mérito. ... (Continua)