Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS DO FALECIDO A. F. S. CONFORME PESQUISA VIA SISBAJUD E OFÍCIOS EXPEDIDOS À CEF E AO INSS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DESNECESSIDADE. DILIGÊNCIAS EMPREGADAS FORAM SUFICIENTES PARA APURAR INEXISTÊNCIA DE VALORES, NÃO SE APLICANDO A HIPÓTESE DE QUEBRA DE SIGILO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO