Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS - LATROCÍNIO -

Sentença condenatória - Recurso defensivo - Preliminares - Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova - Não acolhimento - A rigor, não houve instalação de controvérsia acerca do trajeto da viatura - No mais, a questão não influi no juízo acerca da autoria e materialidade delitivas - Nulidade do reconhecimento pessoal realizado em solo policial - Não acolhimento - Condenação lastreada em outras provas - Distinguishing em relação à atual compreensão do C. STJ quanto ao tema - Nulidade da invasão de domicílio do informante Reginaldo - Não acolhimento - Autorização escrita prestada pelo morador - Confirmação em juízo por testemunha compromissada e ouvida sob o crivo do contraditório - Mérito - Autoria e materialidade demonstradas - Valor probatório da palavra da vítima e dos policiais que laboraram no caso - Elementos colhidos que não deixam dúvidas quanto à autoria delitiva - Tese sobre haver um conluio de agentes públicos para incriminar o acusado que não se sustenta - Condenação incensurável e mantida - Básica calculada de maneira favorável ao acusado - Reconhecida confissão espontânea, com repercussão na definitiva - Ainda que qualificada, o acusado faz jus a ela quando admite seu envolvimento na empreitada delitiva. Ademais, indicou a localização das vestes utilizadas, contribuindo para elucidação dos fatos - Regime fechado necessário para o caso em tela - Gravidade concreta e quantidade de pena imposta - Custódia cautelar mantida - Recurso parcialmente provido, com repercussão... (Continua)