Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Tese de ausência de indícios de autoria delitiva. Questão que demanda, na hipótese, incursão aprofundada em matéria fática. Impossibilidade na estreita via do habeas corpus. Tese de ausência de contemporaneidade da constrição. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas insuficientes. Recurso desprovido.

1 - Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)