Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo. Dependência da análise pormenorizada dos fatos. Dilação probatória. Incompatibilidade com a via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - Em que pese aos argumentos defensivos, «não é possível, na via eleita, analisar alegações relativas à ausência de dolo, pois tais constatações dependem, via de regra, da análise pormenorizada dos fatos, ensejando dilação probatória incompatível com o rito sumário do mandamus» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 5ª T. DJe 25/2/2022). ... (Continua)