Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Responsabilidade civil. Ausência de indicação do dispositivo violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado, ou objeto de interpretação divergente, impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)