Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Crime da Lei 11.343/2006, art. 35 da Lei de drogas. Necessidade de estabilidade e permanência. Precedentes. Absolvição. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Cabimento. Agravo ministerial desprovido.

1 - Sem a demonstração concreta do ânimo do Acusado de associar-se de forma estável e permanente com outros Agentes, mostra-se indevida a condenação pelo delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 35 com fundamento na existência de notícias acerca da prática do tráfico de drogas em localidade dominada por facção criminosa e de mais de um indivíduo envolvido na atividade ilícita, ou mesmo na apreensão de determinada quantidade de droga. ... (Continua)