Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. CPC/2015, art. 988. Ofensa a entendimento firmado em recurso representativo de controvérsia. Descabimento.

1 - O STJ tem jurisprudência consolidada de que a Reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, com o fito de fazer aplicar jurisprudência do STJ ou tese fixada sob o Rito dos Recursos Repetitivos. ... (Continua)