Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Subvenção econômica. Inscrição no Cadin. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ.

1 - Observa-se que o Colegiado a quo decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, a recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, perante o STF. ... (Continua)