Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Aplicação do entendimento firmado nos EDcl nos EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ.

1 - A Primeira Seção do STJ, em 10/11/2021, ao julgar os EDcl nos EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, DJe 14/12/2021), acolheu os Embargos de Declaração da Eletrobras, com excepcional efeito modificativo, em ordem a afastar, no caso concreto, a incidência dos juros remuneratórios previstos no Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º para além da data da correspondente Assembleia Geral, no caso, a 143ª AGE, ocorrida em 30/6/2005. Entendeu-se, então, que o acórdão da Segunda Turma, impugnado pelos Embargos de Divergência da parte credora, já refletia, de modo correto, o posicionamento antes firmado pelo STJ sob o rito repetitivo (REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 27/11/2009). ... (Continua)