Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tempestividade. Recesso forense. Não comprovação. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Embargos de declaração têm a finalidade simples e unica de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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