Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Embargos de declaração julgados monocraticamente. Súmula 281/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo não provido.

1 - Mediante análise dos autos, observa-se que o recurso de Apelação do recorrente foi julgado de forma colegiada, porém os seus Embargos de Declaração foram julgados monocraticamente. Existindo remédio processual apto para corrigir o equívoco de julgamento, o recorrente optou por interpor diretamente Recurso Especial. ... (Continua)