Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Embargos à execução de sentença. Renda mensal inicial. Correção monetária dos salários de contribuição que integram o período básico de cálculo. Inclusão do IRSM/02/1994. Possibilidade, em execução, ainda que não determinado no título exequendo.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que não se configura afronta à coisa julgada a aplicação do IRSM/02/1994 na atualização dos salários de contribuição para fins de cálculo da renda mensal inicial, ainda que não conste determinação expressa nesse sentido no título judicial. Isso porque o benefício previdenciário deve observar a legislação de regência, à semelhança daqueles concedidos diretamente pela Autarquia. ... (Continua)