Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 400. Ausência. Prejuízo não demonstrado. Preclusão. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que para o reconhecimento de nulidade por inversão da ordem do interrogatório do réu, prevista no CPP, art. 400 é necessária a demonstração de prejuízo, que não se confunde com a própria condenação. Além disso, o inconformismo da defesa deve ser manifestado na própria audiência em que ocorrido o alegado vício, com o registro na ata respectiva, sob pena de preclusão. Precedentes. ... (Continua)