Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto de energia elétrica com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa (CP, art. 155, § 3º e § 4º, I). Reconhecimento da continuidade delitiva e do furto privilegiado. Questões não devolvidas à apreciação da corte local, quando da interposição de recurso de apelação. Matéria não analisada no julgamento dos embargos declaratórios. Supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As razões da impetração e o respectivo pedido não foram objeto de debate pela Corte local, quer porque a matéria não foi devolvida à Corte local, quando da apelação interposta pela defesa, quer porque aquele Tribunal não conheceu dos embargos de declaração posteriormente opostos, sob a perspectiva de que a questão neles suscitada constituiria inovação recursal, incabível em sede de declaratórios. ... (Continua)