Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Agravo interno não conhecido. Omissão sobre questões de mérito. Inexistência de vício a ser sanado.
1 - Não configura omissão sanável por Embargos de Declaração o não pronunciamento sobre questões não conhecidas em razão de óbices à admissibilidade do Recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote