Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Decisão da presidência do STJ que indeferiu liminarmente o recurso. Ausência de certidão de julgamento.

1 - A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e impede o conhecimento dos Embargos de Divergência. Precedentes. ... (Continua)