Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e constitucional. Taxa anual por hectare. Preço público. Utilização de bem da União. Efetiva pesquisa. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «o STF, por maioria, julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que a taxa anual por hectare (TAH) constitui, na verdade, um preço público que o particular paga à União pela exploração de um bem do domínio desta, (...) É necessário esclarecer que tal exploração consiste na realização de pesquisa mineral, uma vez que, nessa fase, ainda não há falar em lavra, até porque a pesquisa pode revelar que nem sequer existe recurso mineral a ser explorado na área. (...). «Disso se extrai que, de acordo com o STF, a taxa anual por hectare consiste em preço público pago pelo particular pelo direito de utilizar, com exclusividade, bem da União para a realização de pesquisa mineral. Logo, para que seja legítima a cobrança da TAH, é irrelevante que a pesquisa seja efetivamente realizada, bastando que ao particular tenha sido concedida a autorização para efetuá-la» (fls. 159-160, e/STJ). ... (Continua)