Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência. Omissão. Existência. Argumentos remanescentes do acórdão embargado suficientes para manter a decisão. Erro material. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Embargos de declaração parcialmente providos.

1 - Com razão a embargante, pois houve omissão ao não se observar que, em seu Agravo Interno, houve impugnação específica (fl. 896, e/STJ) ao argumento da decisão recorrida de que os acórdãos recorrido e paradigmas foram proferidos sob a vigência de códigos processuais diversos. Dessa forma, deve ser suprimida do acórdão embargado a fundamentação referente à incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)