Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante realizada por agente público da guarda municipal. Validade. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)