Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Alegada contradição e omissão. Inexistência. Trancamento de ação penal. Crime omissivo impróprio. Imputação genérica. Inépcia da denúncia. Recurso parcialmente provido. Flagrante ilegalidade. Rediscussão da matéria. Inviável.

I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... (Continua)