Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência da Ré/Seguradora.

1 - Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial ou das respectivas contrarrazões não são passíveis de conhecimento por importar em inovação recursal, a qual é considerada indevida em virtude da preclusão consumativa. ... (Continua)