Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Mandamus indeferido liminarmente por ser mera reiteração de habeas corpus já apreciado pela quinta turma. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Sumula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

A decisão impugnada consignou que o mandamus consistia em mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado, devendo ser indeferido, de plano. No habeas corpus 711.645, a defesa também requereu a aplicação da redutora do tráfico privilegiado, na fração de 2/3, e, em consequência do redimensionamento da pena, a fixação de regime prisional inicial mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com a mesma causa de pedir. ... (Continua)