Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental na petição no habeas corpus. Pedido indeferido liminarmente. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Inobservância do prazo recursal. Intempestividade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Tendo em vista os princípios da fungibilidade recursal e economia processual, a petição interposta contra decisão monocrática pode ser recebida como agravo regimental. ... ()
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