Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Procurador- geral de município. Exercício de advocacia privada. Argumento da decisão monocrática não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Deficiência da fundamentação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

1 - Na origem, cuida-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em desfavor de Valter José Covre, com vistas a condená-lo às sanções da Lei 8.429/1992, art. 12. O Parquet alega que o recorrido, na condição de Procurador-Geral do Município de Itarana/SC, patrocinou indevidamente causas particulares, além de ter permanecido com o vínculo contratual junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itarana/ES. Aduz que o cargo que ocupava era de dedicação exclusiva, de modo que não permitia o exercício dessas outras atividades. ... (Continua)