Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno em embargos de declaração no mandado de segurança. Ato judicial passível de recurso próprio. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Excepcionalidade. Ausência. Não cabimento.
1 - Incabível o mandado de segurança contra ato judicial passível de impugnação por meio próprio, visto não ser sucedâneo de recurso. ... ()
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