Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Cerceamento de defesa não comprovado. Atividade notarial e de registro. Revogação de anterior designação de filho do falecido delegatário para responder interinamente pela serventia. Nepotismo póstumo. Ausência de ilegalidade ou de abuso de poder. Manutenção do acórdão que denegou a segurança.

1 - A preliminar de nulidade pela ausência de sustentação oral deve ser rejeitada. Os prints acostados não comprovam cabalmente a presença da parte recorrente na sala virtual, no momento do julgamento, além de serem insuficientes para comprovar que a falha foi do anfitrião, secretário da sessão, em autorizar a entrada do advogado. ... (Continua)