Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Convolação em falência. Rol legal taxativo. Ampliação do alcance de dispositivo legal. Descabimento. Descumprimento de obrigação constante do plano. Conjectura. Interpretação restritiva que se impõe. Recurso provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir, além da negativa de prestação jurisdicional, a possibilidade de convolação da recuperação judicial em falência após o transcurso do prazo bienal de supervisão judicial, mas sem que tenha havido decisão judicial de encerramento da recuperação, com base apenas em pedido da recuperanda de realização de nova assembleia geral de credores para modificação do plan o de soerguimento, ante a alegada inviabilidade de consecução do plano vigente. ... (Continua)