Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Aviso de miranda. Ingresso forçado em domicílio. Matérias não debatidas na origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Os temas relativos à nulidade do ingresso forçado em domicílio e à suposta falta de advertência quanto ao direito ao silêncio não foram previamente debatidos pelo Tribunal de Justiça, inviabilizando o exame do tema diretamente pelo STJ, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)