Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Revisão criminal improcedente. Ausência de qualquer das hipóteses taxativas do CPP, art. 621. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional ou qualquer ilegalidade a ser combatida pela via estreita do habeas corpus¸ uma vez que, ao examinar o pedido de revisão criminal, o Tribunal de origem, acertadamente, não conheceu o pedido revisional em razão da ausência de potencial afronta ao ordenamento jurídico ou eventual contrariedade à evidência dos autos que justificassem a alteração do entendimento firmado pelas instâncias antecedentes durante o exame da ação penal originária. ... (Continua)